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Lei Gov. RS 9.738/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.738 de 02.10.1992

DOE-RS: 02.10.1992

Dispõe sobre a utilização, pelos estabelecimentos comerciais e industriais, como crédito fiscal, do valor do ICMS incidente na entrada de energia elétrica.


Deputado João Augusto Nardes, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, contribuintes do ICMS, por ocasião da apuração do imposto devido, poderão utilizar, como crédito fiscal, o valor do ICMS, incidente na entrada de energia elétrica.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 02 de outubro de ( continua ... )

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