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Dec. Gov. RS 34.479/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.479 de 18.09.1992

DOE-RS: 21.09.1992

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal é de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 83/92, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1992, e na Lei nº 9.712, de 03 de agosto de 1992 (DOE de 04/08/92 e 11/09/92), que introduziu modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 34.465, de 11 de setembro de 1992:

ALTERAÇÃO Nº 749 - Fica acrescentado o inciso LXVI ao art.. 17, com a seguinte redação:

" LXVI - nas saídas internas, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1992, das mercadorias relacionadas no Apêndice VII, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17%;

b) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12%."

ALTERAÇÃO Nº 750 - O § 5º do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - O disposto no inciso II, "b", não se aplica em relação às mercadorias entradas para utilização, como matéria-prima ou material intermediário ou secundário, na fabricação e embalagem dos produtos semi-elaborados referidos no art. 2º, § 4º, desde que destinados ao ( continua ... )

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