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Dec. Gov. RS 34.465/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.465 de 11.09.1992

DOE-RS: 14.09.1992

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V. da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/92 e no Convênio ICMS 74/92, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1992, ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178. de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 34.422, de 29 de julho de 1992:

ALTERAÇÃO Nº 738 - No art. 6º, ficam acrescentados o inciso CIX e o § 78, e é dada nova redação aos §§ 22, 23 e 24, conforme segue:

"CIX - as saídas, no período de 21 de agosto a 30 de setembro de 1992, de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados referidos no art. 20, § 4º, para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Macupá e Santana (ALCMS), no Estado do Amapá. desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio na referida área (§§ 22. 23, 24 e 78; e art. 125):"

"§ 78 - Excluem-se do disposto no inciso CIX os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana."

"§ 22 - Para efeito de fruição dos beneficies previstos nos incisos XLV e CIX, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devidos, se não houvesse a inserção indicado expressamente na nota Fiscal."

"§ 23 - As isenção de que tratam incisos XLV e CIX ficam condicionadas à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário".

"§ 24 As mercadorias beneficiadas com isenção prevista no inciso XLV ou CIX, quando saírem das áreas referidas nos mencionados incisos, perderão o direito à isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquelas ( continua ... )

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