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Lei Gov. RS 9.719/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.719 de 01.09.1992

DOE-RS: 02.09.1992

Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 1992, constituídos até a data da vigência desta Lei, inclusive, desde que satisfeitas as condições nela previstas, poderão ser pagos:

I - com dispensa das multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei;

II - com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer após o 30º (trigésimo) e até o 60º (sexagésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei;

III - com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei.

Parágrafo 1º - A dispensa prevista no inciso I e as reduções previstas nos incisos II e III ocorrerão na proporção do pagamento do crédito tributário, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário.

Parágrafo 2º - A falta de pagamento de parcela no prazo previsto no parágrafo 2º do ( continua ... )

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