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Lei Gov. RS 9.712/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.712 de 03.08.1992

DOE-RS: 04.08.1992

Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É acrescentado à Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.892, de 1º de agosto de 1989; 9.101, de 05 de julho de 1990; 9.206, de 17 de janeiro de 1991; 9.221, de 25 de janeiro de 1991; 9.271, de 03 de julho de 1991; 9.278, de 22 de agosto de 1991; 9.296, de 09 de setembro de 1991; e 9.419, de 18 de novembro de 1991, o artigo 57 com a seguinte redação, renumerando-se os artigos 57 e 58 para, respectivamente 58 e 59:

"Art. 57 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações internas, de forma que a carga tributária do ICMS seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas das mercadorias a seguir relacionadas que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:

I - erva-mate;

II - café torrado e moído;

III - pão;

IV - leite;

V - farinha de mandioca, de milho e de trigo;

VI - açúcar;

VII - mel;

VIII - margarina;

IX - manteiga;

X - pastas de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas;

XI - chá;

XII - arroz;

XIII - massas ( continua ... )

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