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Lei Gov. RS 9.710/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.710 de 30.07.1992

DOE-RS: 31.07.1992

Dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - As pessoas inscritas em concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, que venham a ser cancelados, serão ressarcidas do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 2º - O valor a ser restituído será o da taxa de inscrição, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de ( continua ... )

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