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Lei Gov. RS 9.668/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.668 de 27.05.1992

DOE-RS: 27.05.1992

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens nos casos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, que constituem o seu patrimônio, pelos ocupantes de cargos e funções enumerados no artigo 2º.

§ 1º - A declaração será apresentada antes de ser assumido o cargo ou função e ao término do período, do mandato, da gestão e quando ocorrer exoneração ou dispensa, devendo, nesta oportunidade, constar as mutações patrimoniais verificadas, com indicação, no caso de acréscimo, da procedência de bens e de recursos financeiros.

§ 2º - A declaração abrangerá imóveis, veículos, semoventes, jóias, depósitos bancários, ações e quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de créditos, certificados de depósitos lastreados em dinheiro ou metais preciosos e quaisquer outros papéis ou bens que possam ser expressos em moeda.

§ 3º - Os bens especificados no § 2º e outros que devam integrar a declaração serão descritos sucintamente, à semelhança do exigido pela Receita Federal, com menção de seu valor ou de mercado, devidamente atualizado na data de apresentação.

§ 4º - A declaração compreenderá o patrimônio dos cônjuges, quando o declarante for casado, independente do regime de bens, e dos parentes consangüíneos ou afins, até o 1º grau, ou por adoção.

§ 5º - A declaração será assinada e datada pelo declarante no ato de entrega, ficando arquivada no órgão, unidade ou repartição em que este tiver exercício, sendo fornecida a qualquer interessado, que a requerer, cópia reprográfica de seu inteiro teor, no prazo máximo de cinco dias.

Art. 2º - São obrigados a apresentar a declaração de que trata esta Lei:

I - Governador e Vice-Governador do Estado;

II - Deputados;

III - Secretários de Estado e demais autoridades com idênticas prerrogativas;

IV - Conselheiros do Tribunal de ( continua ... )

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