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Lei Gov. RS 9.634/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.634 de 20.03.1992

DOE-RS: 23.03.1992

Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Deputado Cezar Schirmer, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, incentivos fiscais para contribuintes de ICMS, que realizarem aplicações em projetos culturais, na forma desta lei.

Art. 2º - O contribuinte poderá abater, a cada incidência, até 3% do ICMS devido.

Art. 3º - Caracteriza a aplicação em projetos culturais a transferência de bens ou numerário de parte do contribuinte para o produtor cultural, cadastrado de acordo com o artigo 8º desta lei, em favor de projetos culturais apresentados e aprovados na forma dos artigos 12 e 13, sendo considerado para efeito desta lei:

I - doação: a transferência definitiva de recursos, feita sem qualquer proveito para o contribuinte;

II - patrocínio: a transferência, pelo contribuinte, a favor de pessoa cultural, de despesa com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial, direto para o patrocinador;

III - investimento: a aplicação de bens e numerário com proveito pecuniário ou patrimonial para o investidor.

Art. 4º - No caso de transferência de bens a sua avaliação, para efeito desta lei, será utilizada:

I - na expedição de nota fiscal, quando se tratar de bens de valor de operação:

II - através de peritagem, solicitada pelo Conselho Estadual de Cultura, quando se tratar de bens sem valor de mercado.

Art. 5º - Observados os limites definidos no artigo 2º, o contribuinte poderá abater o valor aplicado em projetos culturais, até:

I - 100% (cem por cento), no caso de doação;

II - 80% (oitenta por cento), no ( continua ... )

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