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Lei Gov. RS 10.036/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.036 de 22.12.1993

DOE-RS: 23.12.1993

Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica incluído no Art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, o parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - O imposto será pago em estabelecimento bancário situado no município de registro do veículo, ou, facultativamente, nos casos de transferência, no município para onde será transferido."

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de ( continua ... )

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