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Dec. Gov. RS 34.982/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.982 de 23.11.1993

DOE-RS: 24.11.1993

Modifica o prazo para o pagamento de taxa de cooperação sobre bovinos, constante do art. 4º do Decreto nº 16.466/64 para o exercício de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Prazo para o pagamento da taxa de cooperação sobre bovinos, de que trata o art. 4º do Decreto nº 16.466/64, e alterações, no exercício de 1993, fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 1993.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porta Alegre, 23 de novembro de ( continua ... )

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