x
x
x
Lei Gov. RS 9.928/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.928 de 30.07.1993

DOE-RS: 02.08.1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e no das Fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito suplementar no montante de Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) sob a seguinte classificação orçamentária:

1302.03070212.606 - Administração e Melhorias do Centro Administrativo

4.1.1.0 - Obras e Instalações - (...) 1.400.000.000,00

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação 1302.03070212.594 - Administração dos Recursos Humanos do Estado, 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito suplementar até o limite de Cr$ 26.102.000.000,00 (vinte e seis bilhões, cento e dois milhões de cruzeiros), sob a seguinte classificação orçamentária:

1810.16905621.467 - Contribuição ao DEPRC para Despesa de Capital

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital (...) 26.102.000.000,00

Art. 4º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da dotação 1810.16905622.357 - Contribuição ao DEPRC para Outras Despesas Correntes, 3.2.1.1 - Transferências Operacionais.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), sob as seguintes classificações orçamentárias:

3306.07381812.642 - Transferência aos Municípios do

Produto de Multas de Trânsito

3.2.9.2 - Despesas de Exercício Anteriores (...) 125.000.000.000,00

3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no

Produto da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?