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Lei Gov. RS 9.920/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.920 de 19.07.1993

DOE-RS: 20.07.1993

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 9.719, de 1º de setembro de 1992, inclui um parágrafo 4º ao mesmo Art. 1º e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 9.719, de 1º de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - A falta de pagamento de parcela no prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 3º acarretará a perda imediata da dispensa prevista no inciso I, e das reduções previstas nos incisos II e III, em relação a respectiva parcela, sem prejuízo das demais conseqüências previstas na legislação tributária."

Art. 2º - Fica incluído no artigo 1º da Lei nº 9.719, um 4º parágrafo com a seguinte redação:

"Parágrafo 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de parcela determinará o cancelamento da moratória e a perda definitiva da dispensa prevista no inciso I e das reduções previstas nos Incisos II e III do artigo 1º em relação ao saldo do crédito tributário."

Art. 3º - O crédito tributário objeto de moratória concedida nos termos da Lei nº 9.719/92 que, por atraso no pagamento de parcela, tenha perdido a dispensa prevista no inciso I e as reduções previstas nos incisos II e III do artigo 1º da Lei acima referida e cuja moratória não tenha sido cancelada, tem restabelecidos, automaticamente, os benefícios concedidos relativamente às parcelas vincendas, desde que paga integralmente, sem quaisquer reduções, a parcela em atraso, se houver.

Art. 4º - O crédito tributário objeto de moratória concedida nos termos da Lei nº 9.719/92, cancelada por atraso de mais de 30 (trinta) dias no pagamento de parcela, tem restabelecida a moratória, a dispensa ( continua ... )

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