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Dec. Gov. RS 34.768/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.768 de 11.06.1993

DOE-RS: 14.06.1993

Regulamenta a Lei nº 9.828, de 05 de fevereiro de 1993, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de conformidade com o artigo 10 da Lei nº 9.828, de 5 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.828/93, com a finalidade de desenvolver ações através de um Programa Estadual de Habitação, Segurança e Saúde.

Art. 2º - São objetivos do Programa Estadual de Habitação, Segurança e Saúde:

I -promover investimentos e articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desenvolvem atividades no campo habitacional, da segurança pública, bombeiros e saúde.

II -captar recursos oriundos de organismos externos, federais, estaduais e municipais e de outras fontes.

III -estimular diferentes formas de produção, financiamento e repasse de recursos para habitação.

Art. 3º - A aplicação dos recursos prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.828/93, beneficiará comunidades a serem organizadas em "Condomínios Habitacionais" a quem competirá a implantação de melhorias nos núcleos.

Parágrafo único - Os condôminos pagarão contribuições mensais, no valor correspondente a 10% do salário mínimo, que serão utilizadas para a realização de conservação e melhorias dos núcleos.

Art. 4º - A aplicação dos recursos previstos no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.828/93 será efetuada, através de celebração de convênios, contratos e/ou outros instrumentos necessários, entre o Estado, através da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS, instituição financeira do Estado, na condição de agente financeiro do Fundo e os Municípios.

Parágrafo único - Os recursos previstos nos incisos II, III, IV e VII do artigo 1º, da Lei nº 9.828/93, ( continua ... )

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