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Lei Gov. RS 9.860/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.860 de 20.04.1993

DOE-RS: 22.04.1993

Dispõe sobre a participação de município com mananciais hídricos de abastecimento e unidades de conservação ambiental no produto da arrecadação do ICMS.


Deputado Renan Kurtz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Antes da aplicação do índice a que se refere o Art. 1º da Lei nº 7.531, de 03 de setembro de 1981, o montante do imposto a ser distribuído aos municípios sofrerá a dedução de 2,57% (dois inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), a ser distribuído aos municípios com mananciais de abastecimento e com unidades de conservação ambiental.

Art. 2º - Os municípios contemplados na presente lei pelo critério de mananciais são aqueles que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias hidrográficas de mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos.

Art. 3º - As unidades de conservação ambiental, a que se refere o artigo 1º desta lei são aquelas constituídas de áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais e áreas de relevante interesse público ambiental, como tal consideradas por leis federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.

Art. 4º - A partilha do valor resultante da aplicação do índice a que se refere o artigo 1º desta lei, será feita em igualdade entre os municípios com bacias hidrográficas de mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos e aqueles com unidades de conservação ambiental.

Parágrafo único - Coexistindo ambas as hipóteses em um mesmo município, será considerado o critério de maior compensação financeira.

Art. 5º - Os critérios técnicos de distribuição dos recursos de estímulo e compensação da conservação ambiental, previstos nesta lei, serão definidos pelo Poder Executivo, ouvida a entidade estadual responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente.

Art. 6º - Os percentuais relativos a cada município serão anualmente revistos e atualizados, divulgados por portaria publicada no Diário Oficial do Estado, atendidas a extensão territorial comprometida e a relevância da unidade de conservação ambiental.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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