x
x
x
Dec. Gov. RS 34.673/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.673 de 11.03.1993

DOE-RS: 12.03.1993

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 34.652, de 1º de fevereiro de 1993:

Alteração nº 037 - Fica acrescentado o § 12 ao art. 14, com a seguinte, redação:

"§ 12 - Na transferência do registro de veículo de um Município para outro em decorrência do desmembramento do Município de origem, a guia de arrecadação correspondente ao imposto devido nos termos do § 8º, "a", 2, será preenchida com o nome e o número do Município para o qual é transferido o registro."

Alteração nº 038 - No art. 14, fica retirada a remissão constante no item II, e ficam acrescentadas a remissão "(§ 9º)," no final do "caput", e a remissão "(§ 12)," no final do número 2, ambos da alínea "a" do § 8º.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?