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Lei Gov. RS 9.826/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.826 de 03.02.1993

DOE-RS: 04.02.1993

Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, alterada pelas Leisnºs 6.553, de 12 de junho de 1973, 7.027, de 25 de novembro de 1976, 7.349, de 14 de janeiro de 1980, 7.920, de 26 de julho de 1984, 8.694, de 15 de julho de 1988, 8.864, de 04 de julho de 1989, 9.218, de 25 de janeiro de 1991, 9.464, de 19 de dezembro de 1991, 9.481, de 24 de dezembro de 1991 e 9.764, de 26 de novembro de 1992, as seguintes modificações:

I -No art. 8º, é dada nova redação ao "caput" do artigo, e ficam acrescentadas a alínea "j" ao inciso I e a alínea "e" ao inciso II, conforme segue:

"Art. 8º - Consideram-se, ainda:

"j) reduzir o montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária."

"e) apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária.

1 -que consigne o montante do imposto a pagar, enquanto o contribuinte estiver sujeito a entregar em prazo diverso do mensal. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e desde que não tenha expirado o respectivo prazo de entrega;

2 -que consigne o valor do imposto devido na operação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) respectiva."

II -No Art. 10, é dada nova redação ao "caput" e incisos e fica acrescentado o parágrafo 3º, conforme segue:

"Art. 10 - As multas aplicadas de conformidade com o artigo anterior serão reduzidas ( continua ... )

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