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Dec. Gov. RS 34.652/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.652 de 01.02.1993

DOE-RS: 03.02.1993

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 34.392, de 08 de julho de 1992:

ALTERAÇÃO Nº 033 - No art. 4º, fica acrescentada a alínea "c" ao item III, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do item IV, e ficam acrescentados o item VIII e o § 9º, conforme segue:

"c) aos microônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade;"

"a) há 10 anos ou mais, se nacional;

b) há 15 anos ou mais, se estrangeiro;"

"VIII - os proprietários de veículos automotores, em relação às aeronaves e às embarcações, exceto as de uso recreativo ou esportivo."

"§ 9º - Quando se tratar de veículos que, embora mantendo o mesmo chassi, tiverem suas carroceiras substancialmente alteradas, tais corno os modelos tipo buggy, motor-casa e cabine-dupla, a isenção prevista no item IV prevalecerá somente após decorrido o prazo de 10 anos, contado do ano em que foi alterada a carroceira."

ALTERAÇÃO Nº 034 - No art. 6º, o parágrafo único passa a ser o § 1º, e fica acrescentado o § 2º, conforme segue:

"§ 2º - O disposto no "caput" não se aplica em relação às aeronaves, hipótese em que o contribuinte do imposto é o proprietário deste tipo de veículo cujo aeródromo de registro situa-se neste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 035 - O inciso II do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - 3 % (três por cento), no caso de propriedade de veículos automotores do tipo motocicleta, motoneta, triciclo e ( continua ... )

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