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Lei Gov. RS 9.818/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.818 de 19.01.1993

DOE-RS: 20.01.1993

Estabelece exigência de identificação de impostos nos preços ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O contribuinte sujeito ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, deverá identificar, destacadamente dos respectivos preços ao consumidor, a alíquota do tributo.

Parágrafo único - No caso de prestação de serviço, a alíquota de que trata o "caput" deste artigo será afixada em lugar visível ao consumidor e impressa na nota fiscal.

Art. 2º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de ( continua ... )

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