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Lei Gov. RS 10.344/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.344 de 29.12.1994

DOE-RS: 30.12.1994

Reduz a zero a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com medicamentos utilizados no tratamento do câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica reduzida a zero a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com os seguintes medicamentos utilizados no tratamento do câncer, a seguir relacionados, com a correspondente ação terapêutica:

Mecloretamina - agente alquilante

Ciclofosfamida - agente alquilante

Ifosfamida - agente alquilante

Melfalan - agente alquilante

Clorambucil - agente alquilante

Busulfan - agente alquilante

Carmustine - agente alquilante

Lomustine - agente alquilante

Dacarbazina - agente alquilante

Vincristina - alcalóide da vinca

Vimblastina - alcalóide da vinca

Etoposide - derivado de podofilotoxina

Teniposide - derivado de podofilotoxina

Taxol - derivado de "Taxus Brevifolia"

Daunorubicina - antibiótico anti-tumoral

Doxorubicina - antibiótico anti-tumoral

Dactinomicina - antibiótico anti-tumoral

Mitomicina - antibiótico anti-tumoral

Bleomicina - antibiótico anti-tumoral

Mitoxantrone - antibiótico anti-tumoral

Methotrexate - antimetabólito

Fluoruoracil - antimetabólito

Mercaptopurina - antimetabólito

Citarabina - antimetabólito

Tioguanina - antimetabólito

Azacitidina - antimetabólito

Cisplatinum - antiblástico

Carboplatinum - antiblástico

Asparaginase - antiblástico

Hidroxiurea - antiblástico

Procarbazina - antiblástico

Parágrafo único - Os produtos constantes do presente artigo devem ter neles afixados o preço, a alíquota anterior, a isenção e a redução de 14,53% que devem ser descontada do preço a favor do consumidor no momento do pagamento.

Art. 2º - Para os estabelecimentos que estiverem obrigados a fornecer nota fiscal, os valores a que se referem o artigo anterior serão nela discriminados.

1º - Nos demais estabelecimentos, o consumidor tem direito de requerer a extração de nota, da qual deverão constar, obrigatoriamente, a discriminação dos valores a que se referem o "caput" deste artigo.

2º - O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita o emitente à multa de 5% do valor da nota.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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