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Dec. Gov. RS 35.766/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.766 de 28.12.1994

DOE-RS: 29.12.1994

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que trata o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, bem como o art. 10 do Regulamento do IPVA, para o ano-calendário de 1995, é a que consta dos anexos a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1994.

(Este Decreto contém ( continua ... )

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