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Lei Gov. RS 10.324/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.324 de 22.12.1994

DOE-RS: 23.12.1994

Altera redação do inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 20 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13(...)

IV - por prestadores de serviço de transporte de carga, o contribuinte, deste Estado, que a eles tenha entregue mercadorias para serem transportadas e que não seja microempresa, empresa de pequeno porte ou microprodutor rural, observado o disposto no parágrafo 8."

Art. 2º - O "caput" do artigo 9º da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º - O imposto não incide sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros efetuadas mediante concessão ou permissão do Estado do Rio Grande do Sul e relativamente a operações objeto de alienação fiduciária em garantia."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de ( continua ... )

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