x
x
x
Dec. Gov. RS 35.619/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.619 de 03.11.1994

DOE-RS: 04.11.1994

Institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, Inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É criada a Guia de Arrecadação, conforme modelo anexo, que se destina ao ingresso de receitas estaduais.

Art. 1º-A. A Guia de Arrecadação será o único documento válido para o recolhimento de qualquer receita estadual no âmbito da administração direta, exceto em relação aos órgãos públicos com autonomia financeira ou quando for expressamente dispensada a sua utilização por portaria do Secretário da Fazenda ou, em relação às receitas tributárias, por ato do Subsecretário da Receita Estadual.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.248 de 18.06.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 46.566 de 18.08.2009: "Art. 1º-A. A Guia de Arrecadação será o único documento válido para o recolhimento de qualquer receita estadual no âmbito da administração direta, exceto em relação aos órgãos públicos com autonomia financeira ou quando for expressamente dispensada a sua utilização por portaria do Secretário da Fazenda ou, em relação às receitas tributárias, por ato do Diretor da Receita Estadual."

Parágrafo único. A implementação do disposto no "caput" será objeto de cronograma a ser fixado entre o órgão interessado na arrecadação e a Receita Estadual.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 46.566 de 18.08.2009.

Art. 2º A Guia de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, será impressa:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.248 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?