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Lei Gov. RS 10.278/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.278 de 04.10.1994

DOE-RS: 05.10.1994

Institui a Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul e altera a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que incide sobre seus componentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituída a Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul composta pelas seguintes mercadorias consideradas essenciais à promoção e à recuperação da saúde da população, a seguir relacionados com a respectiva ação terapêutica:

I - Ácido Acetil Salicílico - analgésico, antitérmico;

II - Ampicilina - antibiótico;

III - Cimetidina - antiácido antiulceroso;

IV - Cinarizina - vasodilatador;

V - Eritromicina - antibiótico;

VI - Furosemida - diurético;

VII - Hidroclorotiazida - diurético;

VIII - Insulina NPH-100 - antidiabético;

IX - Isossorbida - antianginoso;

X - Metildopa - anti-hipertensivo;

XI - Nifedipina - antianginoso;

XII - Penicilina - antibiótico;

XIII - Propanolol - antiarrítmico - beta bloqueador;

XIV - Salbutamol - broncodilatador;

XV - Sulfametoxazol + Trimetoprima - de ação

terapêutica de Sulfa;

XVI - Verapamil - antiarrítmico.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas, de forma que sua carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação com as mercadorias a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Fica criada uma Câmara Intersetorial de Acompanhamento da Cesta Básica de Medicamentos, cuja função será acompanhar, discutir e avaliar a variação dos preços dos produtos ( continua ... )

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