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Dec. Gov. RS 35.533/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.533 de 14.09.1994

DOE-RS: 15.09.1994

Regulamenta a Lei nº 9.818, de 19 de janeiro de 1993, o artigo 3º da Lei nº 9.807, de 30 de dezembro de l992 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, Inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.463, de 9 de novembro de 1977,

considerando que o Estado do Rio Grande do Sul reduziu o ICMS incidente nos produtos da Cesta Básica para beneficiar o consumidor final,

considerando que a medida consistiu na renúncia à parcela importante da receita em favor das classes mais pobres, possibilitando-lhes a aquisição dos produtos básicos a preços acessíveis,

considerando que a realidade, todavia, foi outra, pois os preços não baixaram, tendo os intermediários se apropriado do valor correspondente à redução do tributo, não a repassando para o consumidor,

considerando que o montante relativo ao ICMS apropriado pelos intermediários desdobra-se como segue:

1992 - US$ 63 milhões

1993 - US$ 124 milhões

1994 - US$ 122 milhões (previsão)

TOTAL US$ 309 milhões

considerando que esses recursos seriam suficientes para o Estado promover, durante o atual Governo, a realização das seguintes obras:

- 630 quilômetros de rodovias pavimentadas, ou

- 145 mil habitações populares, ou ainda

- 233 CIEP'S,

bem como o que dispõem as Leis nºs 9.807, de 30 de dezembro de 1992, 9.818, de 19 de janeiro de 1993, e 6.537, de 27 de fevereiro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - Os produtos sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS-, na forma da Lei nº 9.818, de 19 de janeiro de 1993, devem ter em local visível ao consumidor o preço e o valor da respectiva alíquota.

Art. 2º - Os produtos da Cesta Básica devem ter neles afixados o preço, a alíquota anterior, a alíquota atual e a redução em percentual que deve ser descontada do preço a favor do consumidor na hora do pagamento, na forma do ( continua ... )

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