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Lei Gov. RS 10.247/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.247 de 25.08.1994

DOE-RS: 26.08.1994

Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações:

I - a Tabela de Incidência a que se refere o artigo 1º fica substituída pela tabela anexa a esta lei;

II - no artigo 8º fica revogado o parágrafo único e ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - A Secretaria da Fazenda publicará mensalmente a Tabela de Incidência, resultante da conversão da UPF-RS em real, desprezando as frações inferiores a um centavo (R$ 0,01).

Parágrafo 2º - Fica dispensada a publicação da tabela a que se refere o parágrafo anterior na hipótese de não haver variação do valor da UPF-RS."

Art. 2º - São isentos da taxa:

I - os atestados de vida, de pobreza, de declaração de estado, de residência, de vacina e para sepultamento de cadáveres;

II - a carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas;

III - as certidões para fins militares e eleitorais e para instruir pedidos de pensão alimentícia;

IV - os certificados de vacinação animal;

V - os documentos destinados a instruir processo administrativo pertinente a servidor público estadual;

VI - os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram da atribuição expressa na legislação estadual;

VII - os exames para expedição de carteira sanitária, bem como os atestados médicos necessários à habilitação a emprego;

VIII - as guias ( continua ... )

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