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Dec. Gov. RS 35.370/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.370 de 30.06.1994

DOE-RS: 01.07.1994

Prorroga prazo para pagamento de obrigações tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 4 de julho de 1994 o prazo de pagamento de obrigação tributária, cujo vencimento tenha ocorrido no dia 1º de julho de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de ( continua ... )

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