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Lei Gov. RS 10.183/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.183 de 26.05.1994

DOE-RS: 27.05.1994

Dispõe sobre atualização monetária de tributos de competência do Estado e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A atualização monetária dos tributos de competência do Estado, prevista na Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, obedecerá, ainda, ao disposto nos arts. 2º e 3º, IV, desta Lei.

Art. 2º - Os tributos serão atualizados monetariamente a partir do primeiro dia subseqüente ao:

I - da ocorrência do fato gerador, quando devam ser apurados em relação a cada fato gerador;

II - do encerramento do período de apuração a que corresponderem, quando a sua apuração deva ser feita por período.

Parágrafo único - A atualização monetária a que se refere este artigo será efetuada pela conversão:

I - do valor do tributo em moeda corrente nacional em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta na data:

a) da ocorrência do fato gerador, na hipótese prevista no inciso I deste artigo; ou

b) do encerramento do período de apuração, na hipótese prevista no inciso II deste artigo;

II - da quantidade de UFIR apurada nos termos do inciso anterior em moeda corrente nacional, pelo valor da UFIR diária na data do pagamento.

Art. 3º - Ficam introduzidas na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, as seguintes modificações:

I - O parágrafo único do art. 6º e o parágrafo único do art. 50, passam a vigorar, ambos com a mesma redação, conforme segue:

"Parágrafo único - Os convênios serão submetidos até o quarto dia subseqüente ao da sua publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembléia Legislativa, que deliberará no prazo máximo de 11 dias".

II - No art. 24, é dada nova redação ao item 28 da alínea "b" do inciso II e ao Parágrafo 5º, e ficam acrescentados o item 31 à alínea "b" do inciso II e o parágrafo 6º, conforme ( continua ... )

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