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Dec. Est. RS 35.160/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 35.160 de 23.03.1994

DOE-RS: 24.03.1994

Regulamenta a Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º À microempresa (ME), ao microprodutor rural (MPR) e à empresa de pequeno porte (EPP) é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos da LEI Nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e deste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.517 de 29.06.2006.

§ 1º - O tratamento previsto neste artigo fica condicionado ao cumprimento, pelos contribuintes interessados, das condições especificadas neste Decreto.

§ 2º - Para os efeitos deste Decreto, o fornecimento de alimentação equipara-se à saída de mercadoria.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, desde que satisfaça, cumulativamente, as condições previstas nos incisos deste artigo, considera-se:

I - microempresa (ME) a sociedade ou a firma individual, exceto o produtor rural, que:

a) inscreva-se como ME no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE);

b) tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.517 de 29.06.2006.

II - microprodutor rural (MPR) aquele que

a) esteja inscrito no CGC/TE

b) seja possuidor, a qualquer título, por si, seus sócios, parceiros, meeiros, cônjuges ou filhos menores, de área rural de até 04 módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;

c) tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior 15.000 (quinze mil) ( continua ... )

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