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Lei Gov. RS 10.611/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.611 de 28.12.1995

DOE-RS: 29.12.1995

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No artigo 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, o parágrafo único passa a ser o 1º e fica acrescentado o parágrafo 2º com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - Na saída para o exterior de óleo de soja degomado ou de farelo de soja, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida para até 38,461% (trinta e oito inteiros e quatrocentos e sessenta e um milésimos por cento) do valor da operação."

Art. 2º - O "caput" do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - Nos casos e condições previstos em regulamento, o montante do imposto devido pelo contribuinte poderá ser calculado por estimativa a ser definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo."

Art. 3º - Fica acrescentado o inciso XVI no artigo 14 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1988, e alterações, com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

(...)

XVI - 5% (cinco por cento), do valor da operação, nas saídas promovidas a partir de 1º de janeiro de 1996, de veículos usados."

Art. 4º - O item 28 da alínea "b" do inciso II do artigo 24 passa vigorar com a seguinte redação:

"28 - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, até 31 de dezembro de 1996."

Art. 5º - O item 32 da alínea "b" do inciso II do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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