x
x
x
Lei Gov. RS 10.610/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.610 de 28.12.1995

DOE-RS: 29.12.1995

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 5º ao artigo 36 de Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer incentivo financeiro para a antecipação do pagamento do imposto devido em cada período de apuração.

Parágrafo 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao valor do imposto que, nos termos do Regulamento do ICMS, esteja beneficiado com prazo decorrente da concessão de sistema especial de pagamento.

Parágrafo 5º - Para a concessão do incentivo financeiro referido no parágrafo 3º poderá ser utilizada, no máximo, a taxa média indicada, no momento da concessão, proporcional ao prazo de antecipação, pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Estadual para operações de crédito ativas com pessoas jurídicas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?