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Lei Gov. RS 10.609/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.609 de 28.12.1995

DOE-RS: 29.12.1995

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O "caput" e o parágrafo 7º, ambos do artigo 7º da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Difere-se, para a etapa posterior, o pagamento do imposto devido nas seguintes operações ou prestações, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado:"

"Parágrafo 7º - O Poder Executivo poderá, em relação a qualquer operação ou prestação:

a) suspender o diferimento do pagamento do imposto quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado;

b) na hipótese prevista no inciso XXIII, estabelecer condições em que ocorrerá o diferimento, bem como considerar outros eventos não referidos no parágrafo 1º como etapa posterior."

Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 10.324, de 22 de dezembro de 1994, ficando repristinado o inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.892, de 01 de agosto de 1989.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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