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Lei Gov. RS 10.608/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.608 de 28.12.1995

DOE-RS: 29.12.1995

Obs.: Ret. DOE-RS 15.01.1996

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações:

I - fica revogada a alínea "a" do inciso II, do artigo 8º;

II - no artigo 8º, é dada nova redação às alíneas "d" e "e" do inciso II, conforme segue:

"d) exibir ao Fiscal de Tributos Estaduais, quando solicitado, resumo das operações efetuadas, referentes a talonário de notas fiscais de produtor, no caso de produtor agropecuário;

e) apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária:

1 - que consigne o montante do imposto a pagar se, em relação à guia informativa do ICMS, estiver obrigado a entregar apenas a anual, e desde que não tenha expirado o prazo para entrega da referida guia;

2 - que consigne o valor do imposto devido na operação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da guia informativa, não anual, referente ao ICMS."

III - no artigo 9º, o parágrafo único passa a ser o parágrafo 1º, ficando acrescentado o parágrafo 2º, e dá-se novas redações ao "caput" do artigo 10 e ao "caput" do artigo 71, como seguem:

"Art. 9º - ...

Parágrafo 1º - ...

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando do não pagamento do imposto declarado em guia informativa conforme o previsto no inciso II do artigo 17, hipótese em que a multa devida será aquela de que trata o artigo ( continua ... )

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