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Dec. Gov. RS 36.294/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.294 de 24.11.1995

DOE-RS: 27.11.1995

Introduz alterações no Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 38.116 de 22.01.1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - No Decreto nº 36.009, de 06/06/95, é dada nova redação aos incisos I a XII do art. 17, à alínea "b" do § 4º e ao § 5º, ambos do art. 22, conforme segue:

"I - receitas tributárias municipais (...)até 20 pontos;

II - equilíbrio financeiro (...)até 10 pontos;

III - índice eletrônico (...)até 5 pontos;

IV - comunicação eletrônica (...)até 5 pontos;

V - balcão de informações na Prefeitura Municipal (...)até 5 pontos;

VI - programa de controle do valor adicionado (...)até 5 pontos;

VII - programas de incentivo à emissão de Notas Fiscais (...)até 10 pontos;

VIII - Turmas Volantes Municipais (...)até 30 pontos;

IX - ações ou convênios Estado/Municípios para controle sanitário

(...) até 2 pontos;

X - entrega de talões aos produtores rurais pela Prefeitura Municipal

(...) até 2 pontos;

XI - programa de ação conjunta com outros órgãos de fiscalização visando coibir o comércio ambulante irregular (...) até 3 ( continua ... )

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