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Dec. Gov. RS 36.293/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.293 de 24.11.1995

DOE-RS: 27.11.1995

Dá nova redação ao parágrafo 1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, que instituiu o Projeto "Mãos Dadas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

Parágrafo 1º - Para a participação no primeiro bimestre do Projeto, as inscrições deverão ser feitas até o dia 15 de novembro de 1995 e, para os trimestres posteriores, deverão ocorrer até o dia 15 do primeiro mês do período."

"Art. 6º - (...)

Parágrafo 1º - Os Hospitais deverão inscrever-se para participação no programa através de correspondência encaminhada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, onde será informado nome da instituição hospitalar, CGC, município, número de leitos cadastrados no SUS, nome de pessoa para contato, endereço e cópia da Lei Municipal de criação do hospital público municipal ou mantido pelo município ou, se for o caso, Certificado de Fins Filantrópicos ou Declaração de Utilidade Pública ou Certidão de Registro para Habilitação ao Recebimento de Auxílios do Estado".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de ( continua ... )

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