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Lei Gov. RS 10.569/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.569 de 06.11.1995

DOE-RS: 07.11.1995

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas, na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, as seguintes modificações:

I - a alínea "h" do inciso I do artigo 8º passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 8º - (...)

I - (...)

h) aquelas em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documentação fiscal relativa à saída ou ao fornecimento de mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;"

II - fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 9º com o seguinte texto:

"Art. 9º - (...)

Parágrafo único - O valor da multa prevista no inciso III não será inferior a 100 UPF-RS, considerado o valor desta no mês imediatamente anterior ao da notificação."

III - no artigo 11, é dada nova redação às alíneas "d" e "g", dos incisos II e VI, respectivamente, e ficam acrescentados a alínea "n" ao inciso VI e o parágrafo único, como segue:

"Art. 11 - (...)

II - (...)

d) não emitir documento fiscal relativo à saída ou ao fornecimento de mercadorias, ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não tributadas ou isentas ou, ainda, se tributadas, quando o tributo tenha sido pago: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias ou do preço do serviço, não inferior a 30 UPF-RS;"

VI - ( continua ... )

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