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Lei Gov. RS 10.562/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.562 de 19.10.1995

DOE-RS: 20.10.1995

Autorização para parcelamento de dívidas fiscais federais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder parcelamento e dar garantias às dívidas fiscais federais, em prazos superiores a 12 (doze) meses e pelo prazo máximo estabelecido pelas leis federais.

Art. 2º - A garantia prevista no artigo 1º desta Lei, corresponderá às receitas transferidas pela União, na forma do artigo 159, I, "a" e II, da Constituição Federal.

Parágrafo único - A garantia prevista no "caput", não poderá exceder ao valor mínimo exigido pela União para a garantia do parcelamento dos débitos mencionados nesta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, dentro de 30 (trinta) dias, da data da celebração das operações de parcelamento de dívidas fiscais federais, cópia dos acordos celebrados.

Art. 4º - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de ( continua ... )

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