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Dec. Gov. RS 36.225/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.225 de 16.10.1995

DOE-RS: 17.10.1995

Declara Prorrogado prazo para pagamento de obrigações tributárias no Município de Porto Alegre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a antecipação do término do expediente, no dia 5 de outubro de 1995, na Secretaria da Fazenda, tendo em vista ameaça de explosão no prédio daquela Pasta;

considerando que o encerramento prematuro do expediente da Secretaria da Fazenda fez com que muitos contribuintes ficassem impedidos de cumprir as obrigações tributárias, cujo vencimento estava previsto para aquela data,

DECRETA:

Art. 1º - Declara ter sido prorrogado para a dia 6 de outubro de 1995, o prazo para pagamento de obrigação tributária de competência estadual, cujo vencimento tenha ocorrido no dia 5 de outubro de 1995, desde que dependesse de ato a ser praticado nas dependências da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também aplica-se à parcela de crédito tributário, objeto de moratória, cujo pagamento devesse ter ocorrido até 5 de outubro de 1995, desde que dependesse de ato a ser praticado nas dependências da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de ( continua ... )

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