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Lei Gov. RS 10.543/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.543 de 13.09.1995

DOE-RS: 14.09.1995

Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O número 3 da alínea "a" do inciso II do art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - bebidas (exceto vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988; sidra e filtrado doce de maçã; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; e refrigerantes);"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 10.291, de 04 de novembro de 1994.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de ( continua ... )

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