Lei Gov. RS 10.539/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.539 de 13.09.1995
DOE-RS: 14.09.1995
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV de Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito suplementar no montante de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
3306.07381812.642 - Transferência aos Municípios do Produto de Multas de Trânsito.
Outras Despesas Correntes
Recursos Vinculados por Lei (...) 1.950.000,00
3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM/ICMS
Outras Despesas Correntes
Recursos Vinculados por Lei (...) 3.000.000,00 4.950.000,00
Art. 2º - O crédito, a que ao refere o artigo anterior, será coberto, em igual valor, pelos recursos provenientes da receita de atualização monetária do débito da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE para com o Estado, relativo a avais.
Art. 3º - Os valores estão a preços de junho/95, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizar os créditos de que trata a Lei pelo índice a que se refere o artigo 3º da Lei nº 10.316, de 20 de dezembro de 1994, até a data de sua abertura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de ( continua ... )
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