x
x
x
Lei Gov. RS 10.539/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.539 de 13.09.1995

DOE-RS: 14.09.1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV de Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito suplementar no montante de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

3306.07381812.642 - Transferência aos Municípios do Produto de Multas de Trânsito.

Outras Despesas Correntes

Recursos Vinculados por Lei (...) 1.950.000,00

3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM/ICMS

Outras Despesas Correntes

Recursos Vinculados por Lei (...) 3.000.000,00 4.950.000,00

Art. 2º - O crédito, a que ao refere o artigo anterior, será coberto, em igual valor, pelos recursos provenientes da receita de atualização monetária do débito da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE para com o Estado, relativo a avais.

Art. 3º - Os valores estão a preços de junho/95, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizar os créditos de que trata a Lei pelo índice a que se refere o artigo 3º da Lei nº 10.316, de 20 de dezembro de 1994, até a data de sua abertura.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?