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Dec. Gov. RS 36.129/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.129 de 16.08.1995

DOE-RS: 17.08.1995

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que dá tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.160, de 23/03/94, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.578, de 07/10/94:

ALTERAÇÃO Nº 005 - Fica acrescentada a alínea "c" ao parágrafo único do art. 11, com a seguinte redação:

"c) o demonstrativo do valor do benefício seja efetuado no período correspondente, diretamente no livro fiscal próprio, ficando dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, prevista no inciso XI do art. 135 do RICMS."

ALTERAÇÃO Nº 006 - O nº 1 da alínea "g" do § 2º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - coluna "ART. 9º, I": na hipótese de, após a dedução prevista na alínea "e", ainda permanecer saldo devedor, o contribuinte poderá lançar o valor que resultar da aplicação do percentual de 3% sobre o valor do crédito do ICMS registrado na coluna "ICMS"/"CREDITADO", observado o disposto no inciso I e no parágrafo único do art. 11, caso em que está dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 agosto de ( continua ... )

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