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Lei Gov. RS 10.533/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.533 de 03.08.1995

DOE-RS: 04.08.1995

Institui o Programa Carne de Qualidade e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA CARNE DE QUALIDADE que visa ao desenvolvimento e melhoria da produção, industrialização e comercialização de carne vacum e bufalina, provenientes de animais criados no Rio Grande do Sul, objetivando:

I - a regularização e incremento dos abates com inspeção sanitária;

II - a adequação dos estabelecimentos industriais de abate de gado e de distribuição de carnes aos níveis técnicos e de higiene exigidos pela legislação pertinente;

III - o aumento da oferta de animais para abate nos períodos de entressafra.

IV - a melhoria da qualidade da carne ofertada nos mercados interno e externo;

V - a melhoria da qualidade do couro ofertado ao setor coureiro;

VI - desenvolvimento das pequenas e médias indústrias frigoríficas.

Parágrafo 1º - Para enquadramento no Programa, os estabelecimentos industriais de abate de gado e de distribuição de carnes deverão, além do disposto nesta Lei:

I - atender às condições estabelecidas no Convênio, a ser firmado entre o Estado, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL, a Federação das Cooperativas de Carnes do Estado do Rio Grande do Sul - FECOCARNE, o Sindicato das Indústrias de Carne o Derivados do Rio Grande do Sul - SICADERGS, o Sindicato do Comércio Atacadista de Carnes Frescas e Congeladas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDICARNES, e a Associação das Indústrias de Curtumes do Rio Grande do Sul - AICSUL; e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul - CRMV-RS;

II - observar as resoluções baixadas pelo Conselho de Administração referido no artigo 4º;

III - firmar termos de compromisso individuais com o Estado, nos quais deverão constar os ( continua ... )

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