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Lei Gov. RS 10.526/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.526 de 20.07.1995

DOE-RS: 21.07.1995

Altera o inciso III do artigo 13 e o inciso IX do parágrafo 1º do artigo 22, ambos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O inciso III do artigo 13 e o inciso IX do parágrafo 1º do artigo 22, ambos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

III - por comerciantes atacadistas e comerciantes varejistas deste Estado, em relação a combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, bem como em relação às demais mercadorias constantes em acordo referido no inciso V que trate de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, os seguintes contribuintes, desde que especificados em regulamento, que a eles tenham remetido as mercadorias:

a) a refinadora desses produtos;

b) a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

c) os estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso I;"

"Art. 22 - (...)

§ 1º - (...)

IX - combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias de que trata o inciso III do artigo 13, os percentuais previstos em acordo a que se refere esse dispositivo."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de ( continua ... )

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