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Dec. Gov. RS 36.068/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.068 de 10.07.1995

DOE-RS: 11.07.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.046, de 27/06/95:

ALTERAÇÃO Nº 1358 - No art. 134, é dada nova redação ao § 1º e ficam acrescentados a alínea "e" ao § 2º e o § 3º, conforme segue:

"§ 1º - O registro das operações na máquina registradora deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias através de somadores (totalizadores parciais) distintos, facultada aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) 80300000000, que possuam equipamentos com mais de 3 (três) somadores, a utilização de, no mínimo, 3 (três) totalizadores parciais, hipótese em que deverá haver aglutinação de diversas situações tributárias em um mesmo totalizador, observadas as instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária (DAT)."

"e) na hipótese de aglutinação de diversas situações tributárias em um mesmo totalizador, em relação ao estoque de mercadorias, apurado na forma da alínea "a", proceder a ajustes na forma de instruções baixadas pelo DAT, escriturando o débito no livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3º - A escrituração do débito referida na alínea "e" do parágrafo anterior poderá ser efetuada em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, registrando-se a primeira em 31/07/95."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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