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Dec. Gov. RS 36.046/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.046 de 27.06.1995

DOE-RS: 28.06.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 10.393, de 24/05/95, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/05/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.045, de 27/06/95:

ALTERAÇÃO Nº 1346 - O inciso IV e os §§ 7º e 14, todos do art. 15, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - por prestadores de serviço de transporte de carga, não-inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) ou autônomos, o contribuinte deste Estado que, por sua conta ou à conta e ordem de terceiro, a eles tenha entregue mercadorias para serem transportadas, observado o disposto nos §§ 7º e 14 (arts. 17, XXXVIII e § 10; e 34, I, "n");"

"§ 7º - A responsabilidade prevista no inciso IV fica transferida para o destinatário da mercadoria, na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento produtor destinadas a contribuinte deste Estado, exceto se produtor."

"§ 14 - Na hipótese do inciso IV, o contribuinte substituto deverá fazer constar, na Nota Fiscal que documentar a saída das mercadorias, a observação "ICMS sobre serviço de transporte - Art. 15, IV, do RICMS" e os valores da base de cálculo e do ICMS devido pela referida prestação de serviço (arts. 154, § 10; 162, § 2º; 167, § 4º; 174, § 5º; e 208, § 2º, "a")."

ALTERAÇÃO Nº 1347 - O § 10 do art. 154 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 10 - Na hipótese do inciso IV do art. 15, o transportador da mercadoria deverá fazer constar no campo "Observações" do documento de que trata o "caput", se emitido, a expressão "ICMS do transporte por substituição tributária - Art. 15, IV, do RICMS, conforme Nota Fiscal nº(...), de (...)/(...)/(...), emitida por (...)" e, ainda, os valores de base de cálculo e do ICMS devido pela referida prestação de serviço (art. 208, § 2º, ( continua ... )

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