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Dec. Gov. RS 36.045/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.045 de 27.06.1995

DOE-RS: 28.06.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.997, de 29/05/95:

ALTERAÇÃO Nº 1345 - Ficam acrescentados o inciso XXXI e o § 26 ao art. 33, conforme segue:

"XXXI - aos contribuintes que promoverem saídas internas de mercadorias até 31 de agosto de 1995, em decorrência de doação à Campanha do Agasalho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da diferença entre o valor do imposto devido na operação e o valor do crédito fiscal correspondente à entrada destas mercadorias ou de matéria-prima, material secundário e de embalagem utilizados na fabricação dos produtos doados (§ 26)."

"§ 26 - O crédito fiscal presumido previsto no inciso XXXI fica condicionado a que o contribuinte possua documento comprobatório da doação, fornecido pelo órgão do Governo do Estado recebedor das mercadorias."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de ( continua ... )

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