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Lei Gov. RS 10.403/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.403 de 06.06.1995

DOE-RS: 07.06.1995

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações:

I - O item 31 da alínea "b" do inciso II do artigo 24, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 24 - (...)

II - (...)

b) (...)

31 - retroescavadeira, classificada no código 8429.59.0000 da NBM/SH, até 31 de dezembro de 1996;"

II - Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 24.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de ( continua ... )

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