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Dec. Gov. RS 36.009/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.009 de 06.06.1995

DOE-RS: 07.06.1995

Regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995, que cria o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 45.659 de 19.05.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º - O Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, instituído pela Lei nº 10.388, de 02/05/95, tem como objetivo incentivar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado, avaliar os resultados e disciplinar a participação dos Municípios no crescimento da arrecadação do ICMS.

Art. 2º - Poderão participar do Plano todos os Municípios que celebrarem convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e comprovarem, periodicamente, nos prazos estabelecidos neste Decreto, a implementação e os resultados das ações e programas deste Plano.

CAPÍTULO II
Do Benefício, da Base e dos Limites

Art. 3º - O Estado destinará aos Municípios conveniados, trimestralmente, o valor correspondente a 10% (dez por cento) calculados sobre 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo real de arrecadação do ICMS, verificado em cada trimestre civil, comparativamente a igual período do ano anterior, apurado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º - O repasse a que se refere o art. 3º, em cada trimestre, obedecerá ao seguinte:

I - o limite superior será de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do crescimento real da arrecadação do ICMS;

II - o valor mínimo de repasse, no trimestre, será de 0,4% (quatro décimos por cento) da arrecadação do ICMS, quando o valor do repasse calculado na forma do artigo anterior for inferior a este ( continua ... )

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