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Dec. Gov. RS 35.997/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.997 de 29.05.1995

DOE-RS: 30.05.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 10.344, de 29/12/94, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/12/94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.996, de 29/05/95:

ALTERAÇÃO Nº 1335 - O inciso LXXVII e os §§ 55 e 56 do art. 17 passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXXVII - nas saídas internas dos medicamentos cuja ação terapêutica é indicada, relacionados nas Seções do Apêndice XV (§ 55; e art. 25, § 5º):

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação promovida a partir de 05 de outubro de 1994, com os medicamentos relacionados na Seção I;

b) zero, para as operações promovidas a partir de 30 de dezembro de 1994, com os medicamentos relacionados na Seção II;"

"§ 55 - Os contribuintes que utilizarem a base de cálculo prevista no inciso LXXVII deverão:

a) conceder, sobre o preço da mercadoria, no momento do pagamento, o desconto de 8,55% na hipótese da alínea "a", ou de 14,53% na hipótese da alínea "b", ambas do referido inciso;

b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17%) e a final (7% ou zero, conforme o caso), o percentual de desconto correspondente, referido na alínea "a", bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor (§ 56);

c) discriminar, no documento fiscal, além das demais exigências previstas na legislação, as informações a que se refere a alínea anterior, exceto se na operação for emitido cupom fiscal pelos contribuintes autorizados ao uso de máquina ( continua ... )

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