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Dec. Gov. RS 35.996/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.996 de 29.05.1995

DOE-RS: 30.05.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 09/93 e 151/94, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme, respectivamente, Atos COTEPE/ICMS nºs 03/93 e 13/94, publicados nos Diários Oficiais da União de 25/05/93 e 02/01/95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.986, de 15/05/95:

ALTERAÇÃO Nº 1334 - Fica acrescentado o inciso LXXXI ao art. 17 conforme segue:

"LXXXI - 70% (setenta por cento) do valor da operação, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1995, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de ( continua ... )

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