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Lei Gov. RS 10.393/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.393 de 24.05.1995

DOE-RS: 25.05.1995

Suspende a eficácia do inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e repristina, temporariamente, norma derrogada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica suspenda, até 31 de dezembro de 1995, a eficácia do vigente inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, sob a redação determinada pelo artigo 1º da Lei nº 10.324, de 22 de dezembro de 1994, período em que o dispositivo vigorará e produzirá efeitos sob a redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.892, de 1º de agosto de 1989.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de ( continua ... )

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